PDF: Direito Da Criança E Do Adolescente

Direito Da Criança E Do Adolescente

ECA: saiba tudo sobre o Estatuto da Criança e do

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei de proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes. É uma lei federal (lei nº 8069 90) que substituiu a aplicação do Código de Menores.. A legislação é extensa, com 267 artigos que tratam de temas como: direito à vida e à saúde, convivência familiar, educação, profissionalização, trabalho e cultura.

Direitos da Criança e do Adolescente aula 1

O programa Saber Direito Aula desta semana apresenta curso sobre "Direito da Criança e do Adolescente". As aulas serão ministradas pelo professor e promotor de Justiça do Ministério Público ...

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1 ASPECTOS CÍVEIS DA PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Embaixo do seguinte tópico: Autorização para viagem O Estatuto da Criança e do Adolescente impõe, em seus arts. 83 a 85, algumas restrições para que as crianças e adolescentes façam viagens desacompanhados dos pais.

Direito da Criança e Adolescente Parte Infracional

Direito da Criança e Adolescente Parte Infracional com Prof. Márcio Pinho.

10 princípios dos direitos da criança: conheça cada um

Direitos da criança no Brasil. No Brasil, os direitos das crianças estão amparados pela lei n.º 8.069 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A lei prevê medidas para garantir condições de vida saudáveis e dignas para crianças (até 12 anos) e para adolescentes (até 18 anos).